PGFN lança novos editais para renegociação de dívidas
Medidas abrangem débitos de pequeno valor de MEIs e obrigações do FGTS, além de prorrogar três programas em andamento.
O que aconteceu
- A PGFN lançou um edital para dívidas de pequeno valor de microempreendedores individuais, limitado a débitos de até cinco salários mínimos inscritos em dívida ativa.
- A modalidade para MEI permite pagamento em até 60 meses, com desconto de 50%, e recebe adesões pelo Regularize até 29 de janeiro de 2027.
- Outro edital trata de dívidas do FGTS de até R$ 45 milhões e prevê descontos sobre juros, multas e encargos dentro dos limites legais, sem reduzir o principal devido aos trabalhadores.
- A PGFN também prorrogou prazos de adesão a modalidades gerais de transação e aos programas Desenrola Rural e Desenrola MEI.
O contexto da notícia
Cada edital tem público, códigos de receita, datas de inscrição, entradas, parcelas e causas de rescisão próprios. A existência de desconto máximo não significa que todos os débitos receberão a mesma redução.
No caso do FGTS, valores pertencentes aos trabalhadores não podem ser reduzidos. A negociação deve ser feita pelos canais oficiais e exige conferência da dívida, da elegibilidade e do impacto de eventual atraso futuro.
Por que isso importa
As medidas podem reorganizar passivos tributários e trabalhistas de pequenos negócios e empregadores. A decisão exige comparar desconto, entrada, prazo, capacidade de pagamento e riscos de rescisão, sem contratar intermediários que prometam condições fora do edital.
Documento ou reportagem consultada
Esta notícia foi apurada a partir de publicação de Ministério da Fazenda e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, datada de 02/10/2026. Consulte a fonte informada para ver o documento ou a reportagem e eventuais atualizações.
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