Senado aprova novo teto e perdão de dívidas para MEI
PLP 186/2026 eleva o limite anual para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, mas ainda depende de sanção presidencial.
O que aconteceu
- O Senado aprovou o PLP 186/2026 por 78 votos a zero e remeteu o texto à sanção presidencial em 16 de outubro.
- A proposta eleva o limite anual de receita do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028.
- O texto prevê remissão de créditos da União de responsabilidade de MEIs, inscritos ou não na Dívida Ativa, constituídos até 13 de outubro de 2026.
- A manutenção do benefício exige contribuições em dia nos seis meses seguintes à entrada em vigor e desistência de disputas judiciais relacionadas aos débitos.
O contexto da notícia
A proposta também amplia regras de participação em compras públicas e permite ao MEI rural contratar até dois empregados, conforme as condições do texto aprovado.
As mudanças ainda não estão valendo. O projeto aguarda sanção, e o texto final publicado deverá ser consultado antes de qualquer enquadramento ou decisão tributária.
Por que isso importa
A alteração pode afetar formalização, planejamento tributário e regularização de pequenos negócios. O empreendedor deve separar aprovação legislativa de vigência efetiva e conferir regras, prazos e requisitos oficiais.
Documento ou reportagem consultada
Esta notícia foi apurada a partir de publicação de Senado Federal, datada de 16/10/2026. Consulte a fonte informada para ver o documento ou a reportagem e eventuais atualizações.
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